O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:
1 – Fortalecer a compreensão dos membros do judiciário sobre as referidas leis e diplomas regulamentares, de modo a melhor habilitá-los a decidir sobre os litígios que, nos respectivos domínios, venham a ser submetidos à sua apreciação. Para o efeito, e no decurso dos três anos de duração do Projecto, serão realizados cursos de formação específica de âmbito regional, envolvendo um total de 270 magistrados judiciais e do Ministério Público, e produzidos os respectivos manuais e restante material pedagógico;
2 – Elaborar uma série de textos jurídicos de referência, sob a forma de opiniões doutrinárias e de comentários às três mencionadas leis, os quais servirão de fonte de direito e de jurisprudência, bem como de instrumentos de trabalho para os magistrados, advogados, técnicos jurídicos, docentes e estudantes de Direito;
3 – Facilitar o desembaraço das regras de procedimento nos tribunais moçambicanos, particularmente as que se prendem com as questões ambientais e de terras, e promover a formação jurídica e a reestruturação do sistema de administração da justiça. Este objectivo será prosseguido através da troca de experiências técnicas entre membros do Judiciário de Moçambique e do Brasil, realizando-se, com essa finalidade, uma viagem de estudo de seis magistrados moçambicanos a São Paulo e Pernambuco, e outra, de retribuição, de magistrados brasileiros a Moçambique;
4 – Desenvolver e testar, numa base piloto, metodologias e material didáctico para a formação dos membros dos tribunais comunitários sobre os princípios constitucionais e os princípios basilares das novas leis.
Como actividade preparatória deste Objectivo 4, foi estabelecido, na Carta de Acordo (“Letter of Agreement”) relativa ao primeiro ano do Projecto e assinada pelo representante residente da FAO e pelo director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), um plano de trabalho visando “investigar a fundo o interface entre o sistema judicial e os sistemas costumeiros de administração da justiça e compreender as ligações, os fluxos de informação e as interdependências entre ambos”. É em cumprimento desse plano de trabalho que se apresenta agora o relatório da acção de investigação desenvolvida.
Autores y editores
Negrão, José & Trindade, João Carlos
Cruzeiro do Sul – Instituto de Investigação para o Desenvolvimento
FAO Regional Office for Africa (FAO Africa)
The Regional Office for Africa advocates for strong regional partnerships and timely Country Office support.
The substantive technical work of the Regional Office focuses on co-ordinating normative work and its policy dimensions and leadership of the regional dimension of the Organization’s technical networks.
Three main areas characterize the African regional dimension: priority setting and strategic planning, partnership development, and resource mobilization.