MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. | Land Portal

Información del recurso

Date of publication: 
Enero 2018
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
suelourbano.org:3307
Copyright details: 
Presidência da República Brasil

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Autores y editores

Author(s), editor(s), contributor(s): 

Presidência da República Brasil

Corporate Author(s): 

Following more than three centuries under Portuguese rule, Brazil gained its independence in 1822, maintaining a monarchical system of government until the abolition of slavery in 1888 and the subsequent proclamation of a republic by the military in 1889. Brazilian coffee exporters politically dominated the country until populist leader Getulio VARGAS rose to power in 1930.

Publisher(s): 

Following more than three centuries under Portuguese rule, Brazil gained its independence in 1822, maintaining a monarchical system of government until the abolition of slavery in 1888 and the subsequent proclamation of a republic by the military in 1889. Brazilian coffee exporters politically dominated the country until populist leader Getulio VARGAS rose to power in 1930.

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