A Lei de Terras, de Minas e Sistemas de Direitos Consuetudinários | Land Portal

Informations sur la ressource

Date of publication: 
avril 2009
Resource Language: 
Pages: 
29

O presente trabalho é assente no cruzamento e análise dos conteúdos da legislação de terras1 , de minas e do reconhecimento pelo Estado das Autoridades Locais, em Moçambique. Será ainda baseado na análise da literatura e estudos realizados relacionados com estas áreas. Ao longo da presente abordagem far‐se‐á uma análise do regime jurídico relativo à descentralização administrativa, desenvolvimento  comunitário e participação das comunidades locais. É intenção do trabalho aferir, através de elementos constantes na legislação acima referida e das dinâmicas que se desenvolvem em torno da aplicação dos regimes nela estabelecidos: (i) o carácter inovador ou não da Lei de Terras e do Decreto nº 15/2000, sobre o acolhimento do direito costumeiro e o reconhecimento pelo Estado das Autoridades Tradicionais, respectivamente; (ii) a relação entre a indústria mineira, o direito de uso e aproveitamento da terra e o exercício do direito comunitário; (iii) o papel da indústria mineira no desenvolvimento local e os meios de tutela reservados às comunidades locais, no âmbito da realização desse papel. O Governo, socorrendo‐se do disposto no nº 1 do artigo 13 e no nº 1 do artigo 152, ambos da Constituição da República, de 19902 , que preceituavam, respectivamente que: (i) “o Estado[...]garante a livre expressão das tradições e valores da sociedade moçambicana”; e, (ii) “o Conselho de Ministros assegura a administração do país,[...]promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado[...]”, aprovou o Decreto n° 15/2000, de 20 de Junho, acto que significou o reconhecimento pelo Estado das Autoridades Locais e o estabelecimento de formas de articulação dos órgãos locais do Estado com as referidas Autoridades Locais

Auteurs et éditeurs

Author(s), editor(s), contributor(s): 

Virgílio Cambaza

Publisher(s): 

O IESE é uma organização moçambicana independente e sem fins lucrativos, que realiza e promove investigação científica interdisciplinar sobre problemáticas do desenvolvimento social e económico em Moçambique e na África Austral.

Tematicamente, a actividade científica do IESE contribui para a análise da política pública e social e da governação, com enfoque nas problemáticas de pobreza, política e planeamento público, cidadania, participação política, governação e contexto internacional do desenvolvimento em Moçambique.

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