This Decree creates the National Commission for Land Distribution. It consists of 6 articles establishing composition, competencies and duties of the aforesaid institution, entitled to regulate and control agricultural land use and to issue concession to exploit these lands.
Auteurs et éditeurs
No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.
Fournisseur de données
FAO Legal Office (FAOLEX)
The FAO Legal Office provides in-house counsel in accordance with the Basic Texts of the Organization, gives legal advisory services to FAO members, assists in the formulation of