CD anexo de: Os planos diretores municipais pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e perspectivas. SANTOS JR., Orlando A.; MONTANDON, Daniel T. (orgs). Rio de Janeiro, Letra Capital: Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ, 2011. O objetivo deste texto é contribuir para o processo de implementação dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, mediante orientações e apoio aos municípios e movimentos sociais, visando  criação, regulamentação e aplicação das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Prevista no Estatuto da Cidade e contemplada em 80% dos Planos Diretores aprovados até 2008, de acordo com a pesquisa nacional de Avaliação dos Planos Diretores Participativos, a instituição de ZEIS ganhou centralidade junto  s políticas urbanas e habitacionais com a retomada dos investimentos federais em habitação, especialmente a partir do lançamento do PAC Urbanização de Favelas em 2007 e do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, em março de 2009. Tendo como objetivos básicos estabelecer normas urbanísticas especiais para a regularização fundiária de assentamentos precários, bem como ampliar a oferta de solo urbano, com infraestrutura e integrado  cidade, para a produção habitacional de interesse social, as ZEIS podem oferecer respostas estruturais para potencializar os resultados e garantir a sustentabilidade de tais programas, que operam com recursos subsidiados, provenientes dos orçamentos da União, Estados e Municípios. O texto encontra-se organizado em quatro partes. Na primeira parte foi feita uma apresentação das ZEIS, incluindo um breve histórico de suas origens, o marco legal que preside a aplicação do instrumento e seus objetivos. A segunda parte aborda as ZEIS de áreas ocupadas por assentamentos precários, contemplando referências  Política Nacional de Integração Urbana de Assentamentos Precários, bem como um roteiro das principais etapas e procedimentos a serem seguidos na regulamentação e implementação das ZEIS. A terceira parte aborda as ZEIS de vazios, com orientações básicas sobre o seu funcionamento e regulamentação. A quarta parte se baseia em análise preliminar dos relatórios estaduais de Avaliação dos Planos Diretores Participativos, elaborados pela Rede de Avaliação e Capacitação para Implementação dos Planos Diretores Participativos, e, a partir desses resultados, busca apontar as principais lacunas que deverão ser preenchidas tanto ao nível das legislações urbanísticas, quanto da capacidade institucional dos municípios -, para que as ZEIS possam produzir resultados efetivos. Destacamos que grande parte do conteúdo deste texto se baseia no Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS de Vazios Urbanos, cuja publicação está sendo preparada pela Secretaria Nacional de Habitação/MCidades, visando incentivar a aplicação do instrumento pelos municípios. Agradecemos  SNH/MCidades pela oportunidade que nos foi proporcionada de elaborar o texto do Guia para ZEIS de Vazios, e pela possibilidade de aproveitar alguns dos seus conteúdos neste texto sobre ZEIS, que preparamos para os Cadernos de Implementação do Estatuto da Cidade.
Auteurs et éditeurs
Ana Lucia Ancona
Constituímos hoje um grupo que funciona como um instituto virtual, reunindo hoje 159 pesquisadores (dos quais 97 principais) e 59 instituições dos campos universitário (programas de pós-graduação), governamental (fundações estaduais e prefeitura) e não-governamental, sob a coordenação geral do IPPUR - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
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