Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
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Presidência da República Brasil
Following more than three centuries under Portuguese rule, Brazil gained its independence in 1822, maintaining a monarchical system of government until the abolition of slavery in 1888 and the subsequent proclamation of a republic by the military in 1889. Brazilian coffee exporters politically dominated the country until populist leader Getulio VARGAS rose to power in 1930.
Following more than three centuries under Portuguese rule, Brazil gained its independence in 1822, maintaining a monarchical system of government until the abolition of slavery in 1888 and the subsequent proclamation of a republic by the military in 1889. Brazilian coffee exporters politically dominated the country until populist leader Getulio VARGAS rose to power in 1930.
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