Regulamento sobre o processo de Avaliação do impacto Ambiental (Decreto 54/2015)
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Library ResourceLégislationdécembre, 2015Mozambique
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Library Resource
Road map para a revisão da lei de terras
Législation et politiquesavril, 2016MozambiqueEste Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.
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Library ResourceJurisprudenceseptembre, 2002Mozambique
O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados: -
Library ResourceLégislationmai, 2017Mozambique
Lei da Protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade de Mocambique (Lei N. 5/2017)
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Library ResourceLégislationoctobre, 1997Mozambique
Lei de Terras de Moçambique (Lei N. 19/97 de 1 de Outubro)
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Library ResourceLégislation et politiquesaoût, 2012Brésil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV eVI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n
º10.711, de 5 de agosto de 2003, e no art. 11 da Lei nº10.831, de 23 de dezembro de 2003,DECRETA:
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Library ResourceLégislation et politiquesmai, 2017Portugal
A Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, nos termos da qual a Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) exerce as funções de entidade gestora da referida bolsa. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 20 de março criou o grupo de acompanhamento da bolsa de terras, integrado, nomeadamente, por representantes das direções regionais de agricultura e pescas e das GeOp.
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