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Législation
février, 2003
Mozambique
Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)
Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)
Tem havido várias iniciativas de elaboração de programas de desenvolvimento agrário, a nível internacional e nacional. São exemplos, o New Partnership for Africa’s Development (NEPAD), a Revolução Verde Africana (RVA), o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Sector Agrário (PEDSA) o Plano Nacional de Investimento do Sector Agrário (PNISA) e, recentemente, no âmbito do G8, a Nova Aliança contra a Pobreza.
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