Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto 23/2008).
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Library ResourceLégislationjuillet, 2008Mozambique
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Library ResourceLégislationfévrier, 2003Mozambique
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Library ResourceLégislationdécembre, 2015Mozambique
Regulamento sobre o processo de Avaliação do impacto Ambiental (Decreto 54/2015)
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Library ResourceLégislationdécembre, 2015Mozambique
Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)
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Library ResourceLégislationaoût, 2014Mozambique
Lei de Petróleo em Moçambique (Lei N.21/2014 de 18 de Agosto)
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Library ResourceLégislationaoût, 2014Mozambique
Lei de Minas em Moçambique (Lei N.20/2014 de 18 de Agosto)
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Library ResourceLégislationmai, 2017Mozambique
Lei da Protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade de Mocambique (Lei N. 5/2017)
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Library ResourceLégislationoctobre, 1997Mozambique
Lei de Terras de Moçambique (Lei N. 19/97 de 1 de Outubro)
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Library ResourceLégislationjanvier, 2017Brésil
Referência: Processo FUNAI/BSB nº 08620.001743/2006- 13. Terra Indígena: Pindoty/Araçá-Mirim. Municípios: Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu. Estado: São Paulo. Superfície aproximada: 1.030 ha. Perímetro aproximado: 18 km. Povo Indígena: Guarani Mbya. Família Linguística: Tupi-Guarani. População: 84 pessoas (2012). Identificação e Delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria Funai n°1564/PRES, de 19/10/2010 e complementada pelas Portarias nº 925/PRES, de 16/06/2011; nº 985/PRES, de 03/08/2012; e nº 962/PRES, de 05/10/2015.
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