O tema do mercado de terras integra a agenda contemporânea das políticas agrárias, tanto no Brasil como em outros países. No caso brasileiro, decorre da história de ocupação do território e da própria formação social e econômica que produziram um quadro de ilegalidade, de instabilidade jurídica e de fragilidade institucional.
O Centro Terra Viva (CTV) em parceria com o Observatório do Meio Rural (OMR), realizou no dia 26 de Março de 2015, no Anfiteatro do Museu de História Natural, na Cidade de Maputo, um debate público sobre o tema “O papel da gestão e administração de terras na promoção do desenvolvimento rural”, reunindo cerca de 26 participantes, dos quais 19 homens e 07 mulheres, em representação de instituições públicas, académicas e de organizações da sociedade civil.
A Anadarko Moçambique Área 1, Limitada, empresa dedicada à prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção, transporte, transmissão e comercialização de hidrocarbonetos e seus derivados, em associação com a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E. P., empresa pública dedicada ao mesmo objecto, pretende construir uma fábrica de liquefacção de gás natural no distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, Moçambique.
O tema em estudo mostra-se relevante na actual conjuntura nacional, na qual se assiste ao despoletar de novos conflitos e agravamento dos já existentes envolvendo famílias, comunidades, Estado e/ou investidores privados pelo acesso à terra.
This Law, consisting of 8 Chapters establishes reform, settlement and colonization of vacant lands belonging to the State of Piauí. The Institute for Reform and Land Regularization - INTERPI is the competent body for the management and administration of land policy in the State of Piauí, in accordance with State Law No. 3.783 of 16 December 1980. The INTERPI may create support offices inside the State, called Land Governance Office aiming to accelerate the fulfillment of its objectives. Land regularization includes rural and urban public land of the State of Piauí.
This Law, consisting of 6 Chapters and 1 Annex, creates the Land and Agrarian Reform Institution of the State of Pernambuco (ITERPE).
This Decree approves the Regulation of the Land and Agrarian Reform Institution of the State of Pernambuco (ITERPE). This Regulation (in Annex I), consisting of 8 Chapters and 1 Annex, establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned Institution ITERPE, created by Law No.
This Law, composed of 89 articles divided in 5 chapters, regulates the general principles on land rights. In particular, the Law rules on: property rights, rural community rights, natural resources’ use and protection measures, land expropriation, land concession, territorial planning, land classification, and registration procedures.
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