O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGTs no seu acrónimo inglês).
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Library ResourceDocuments de politique et mémoiresdécembre, 2017Angola
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Library Resource
Desocupações Forçadas e Insegurança da Posse da Terra para os Pobres da Cidade de Luanda
Rapports et recherchesmai, 2007Afrique, AngolaEm Luanda, capital de Angola, o Governo despejou coercivamente e de forma violenta milhares de pessoas que viviam em áreas habitacionais informais com pouco ou nenhum aviso prévio. Em violação das próprias leis de Angola e das suas obrigações internacionais de direitos humanos, o Governo destruiu casas, culturas e bens pessoais dos moradores sem um processo justo e raramente concedeu indemnização. -
Library ResourceLégislationmai, 2003Angola
This Decree-Law approves the Statute of the Ministry for Environment and Urban Planning. Under the Decree-Law No.
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Library ResourceRéglementationsjanvier, 2016Angola
This Presidential Decree approves the Statute of the National Institute of Territorial Planning and Urban Development (INOTU). This Statute, consisting of 5 Chapters divided into 23 articles and completed by four Annexes, establishes the composition, duties and responsibilities of the above mentioned public institution of the Economic and Productive Sector.
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