Assente na análise de vários conflitos pelo acesso à terra em Timor-Leste, este artigo busca compreender a íntima relação existente entre o moderno direito de propriedade e as estratégias coloniais-capitalistas de apropriação de recursos, uma relação geradora de injustiças.
Este relatório representa uma actividade do Programa de Legislação de Terras (LLPII) de Timor-Leste da United States Agency for International Development (USAID), que exige um estudo comparativo da organização, jurisdição e coordenação das instituições governamentais que se ocupam das questões da terra.
This revised agricultural policy and strategic framework provides a coherent policy framework to address the key challenges in Timor-Leste. The Government recognizes that there is no simple "solution by technology". The Government will therefore re-orient agricultural and rural development policies that will redefine incentives and reduce barriers to food and agricultural systems transformation. Particular attention will be given to supporting small-scale, low-income farmers in strengthening their capacity to manage risks and adopt effective strategies to adapt to climate change.
This Decree-Law, consisting of 18 articles divided into five Chapters, establishes the general norms regulating the Territorial Land Use Planning (POT) of the Ataúro Island, including its territorial management instruments, as well as actions, programmes, projects and any licensing or authorizations, whether public or private.
This Decree-Law, consisting of 42 articles divided in 4 Chapters, regulates functions, duties and structure of National Public Companies of Timor Leste. The Decree-Law establishes the requirements to be satisfied in order to being considered as a public company and is divided as follows: General provisions (Chap. I); Organs (Chap. II); Financial and Economic Management (Chap. III); Cessation, extintion, fusion, etc. of National Public Companies (Chap. IV).
This Decree-Law, consisting of six Chapters, approves the Statute of the Special Administrative Region of Oe-Cusse Ambeno. Law No. 3/2014, of June 18, established the Special Administrative Region of Oe-Cussi Ambeno and the Special Economic Zone of Social Economy of Oecussi Ambeno and Atauro, setting the foundations that govern them, in accordance with the provisions the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. The Decree-Law is divided as follows: Nature and Principles (Chap. I); Duties, Powers and Autonomy (Chap.
This Decree-Law, consisting of 4 Chapters, approves the structure of the IV Constitutional Government of Timor-Leste. It establishes composition, competences and duties of the Fourth Reform of the Government of the country and specifies all the area involved in order to allow to face the problems of the country according to the needs and priority of its population.
Implemented by: Decree-Law No. 16/2008 approving the State Secretariat for the Promotion of Gender Equality. (2008-06-04)
Implements: Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. (2002-03-22)
O caminho percorrido para que as questões do género e do desenvolvimento e em especial a sua interligação sejam assuntos importantes e alvo de atenção tanto académica como política, foi longo. Várias áreas do conhecimento, como a sociologia, a antropologia e a economia, contribuem para a construção do conhecimento neste domínio, a par de outras mais recentes como os estudos feministas e os estudos póscoloniais. Como resultado, as teorias e os conceitos sobre a relação das mulheres com o desenvolvimento e os efeitos deste sobre as mulheres têm sido vários.
O caminho percorrido para que as questões do género e do desenvolvimento e em especial a sua interligação sejam assuntos importantes e alvo de atenção tanto académica como política, foi longo. Várias áreas do conhecimento, como a sociologia, a antropologia e a economia, contribuem para a construção do conhecimento neste domínio, a par de outras mais recentes como os estudos feministas e os estudos pós-coloniais. Como resultado, as teorias e os conceitos sobre a relação das mulheres com o desenvolvimento e os efeitos deste sobre as mulheres têm sido vários.
Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados membros da CPLP aprovadas na II Reunião extraordinária do Conselho Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP)
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