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  1. Library Resource
    Législation et politiques
    Législation
    septembre, 2004
    Angola

    This is Angola's general land law.

  2. Library Resource
    Rapports et recherches
    Législation et politiques
    août, 2016
    Brésil

    APRESENTAÇÃO
    Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado das normas que dispõem sobre o índio no Brasil: dispositivos constitucionais, atos internacionais, leis e decretos. Ao final, apresenta uma lista de outras normas também relacionadas ao tema.
    Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população.

  3. Library Resource
    Résolutions de l'ONU
    novembre, 2014
    Mozambique, Angola, Guinée équatoriale, Sao Tomé-et-Principe, Cap-Vert, Guinée-Bissau, Brésil, Macao, Timor-Leste, Portugal

    As Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacionall visam promover a segurança do direito de posse, garantir o acesso equitativo à terra, pescas e florestas como um meio para erradicar a fome e a pobreza, apoiar o desenvolvimento sustentável e melhorar o meio ambiente. As orientações foram oficialmente aprovadas pelo Comité de Segurança Alimentar Mundial, em 11 de maio de 2012.


  4. Library Resource
    Législation et politiques
    juin, 1941
    Brésil

    Art. 1 A desapropriacao por utilidade publica regular-se-a por esta lei, em todo 0 territ6rio nacional.

    Art. 2 Mediante declaracao de utilidade publica, todos os hens poderao ser desapropriados pela Uniao, pelos Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territories.

    § I A desapropriacao do espaco aereo ou do sub-solo so se tornara necessaria, quando de sua utilizacao resultar prejufzo patrimonial do proprietario do solo.

  5. Library Resource

    Decreto Regulamentar Regional n. 23/2004/A de 1 de Julho.

    Réglementations
    Portugal, Europe méridionale, Europe

    This Regional Decree, composed of 12 articles and one Annex, defines the legal framework for the support of the Azores Regional administration to the protection of traditional vineyard landscape in Pico island within the area candidate for being declared a world heritage area. The Annex provides the map of the aforementioned candidate area.

  6. Library Resource
    Réglementations
    Portugal, Europe méridionale, Europe

    This Order establishes the planning for the recreational harbours within the Municipality of Albufeira. It consists of 7 chapters establishing requirements and conditions to be met in order to manage and authorize every activity to be performed within the said area (including land use planning, coastal area planning, construction of port facilities, etc.). General provisions (Chap. 1); General provisions concerning soil use (2); Specific provisions (3); urbanisation and building characteristics (4); Special provisions (5); External areas for private use (6); Final provisions (7).

  7. Library Resource

    Decreto de 5 de Junho de 2012.

    Réglementations
    Brésil, Amériques, Amérique du Sud

    This Decree, consisting of 2 articles, establishes administrative markings and specifies geographical coordinates of the the Indigenous Cocamas' Land called "Terra Indígena Santa Cruz da Nova Aliança" in the Municipality of Tonantins, State of Amazonas. It states that the specified indigenous lands belong in a permanent way to the indigenous group of Cocamas, with a surface of 5.969 ha. within the State of Amazonas.

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