This is Brazil's primary law on involuntary resettlement of displaced persons.
Résultats de la recherche
Showing items 1 through 9 of 547.-
Library ResourceLégislation et politiquesjuillet, 2013Brésil
-
Library ResourceLégislation et politiquesPolitiques nationalesjuillet, 2007Angola
This decree aproves the General Regulation for Land Concesion in Angola.
-
Library ResourceLégislation et politiquesLégislationseptembre, 2004Angola
This is Angola's general land law.
-
Library ResourceRapports et recherchesLégislation et politiquesaoût, 2016Brésil
APRESENTAÇÃO
Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado das normas que dispõem sobre o índio no Brasil: dispositivos constitucionais, atos internacionais, leis e decretos. Ao final, apresenta uma lista de outras normas também relacionadas ao tema.
Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população. -
Library ResourceRésolutions de l'ONUnovembre, 2014Mozambique, Angola, Guinée équatoriale, Sao Tomé-et-Principe, Cap-Vert, Guinée-Bissau, Brésil, Macao, Timor-Leste, Portugal
As Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacionall visam promover a segurança do direito de posse, garantir o acesso equitativo à terra, pescas e florestas como um meio para erradicar a fome e a pobreza, apoiar o desenvolvimento sustentável e melhorar o meio ambiente. As orientações foram oficialmente aprovadas pelo Comité de Segurança Alimentar Mundial, em 11 de maio de 2012.
-
Library ResourceLégislation et politiquesnovembre, 2014Global
Manual popular para a promoção, o monitoramento, a aplicação e avaliação das diretrizes voluntárias sobre a governança responsável da propriedade da terra, da pesca e das florestas, no contexto da segurança alimentar nacional.
-
Library ResourceLégislation et politiquesjuin, 1941Brésil
Art. 1 A desapropriacao por utilidade publica regular-se-a por esta lei, em todo 0 territ6rio nacional.
Art. 2 Mediante declaracao de utilidade publica, todos os hens poderao ser desapropriados pela Uniao, pelos Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territories.
§ I A desapropriacao do espaco aereo ou do sub-solo so se tornara necessaria, quando de sua utilizacao resultar prejufzo patrimonial do proprietario do solo.
-
Library Resource
Decreto Regulamentar Regional n. 23/2004/A de 1 de Julho.
RéglementationsPortugal, Europe méridionale, EuropeThis Regional Decree, composed of 12 articles and one Annex, defines the legal framework for the support of the Azores Regional administration to the protection of traditional vineyard landscape in Pico island within the area candidate for being declared a world heritage area. The Annex provides the map of the aforementioned candidate area.
-
Library ResourceRéglementationsPortugal, Europe méridionale, Europe
This Order establishes the planning for the recreational harbours within the Municipality of Albufeira. It consists of 7 chapters establishing requirements and conditions to be met in order to manage and authorize every activity to be performed within the said area (including land use planning, coastal area planning, construction of port facilities, etc.). General provisions (Chap. 1); General provisions concerning soil use (2); Specific provisions (3); urbanisation and building characteristics (4); Special provisions (5); External areas for private use (6); Final provisions (7).
-
Library Resource
Decreto de 5 de Junho de 2012.
RéglementationsBrésil, Amériques, Amérique du SudThis Decree, consisting of 2 articles, establishes administrative markings and specifies geographical coordinates of the the Indigenous Cocamas' Land called "Terra Indígena Santa Cruz da Nova Aliança" in the Municipality of Tonantins, State of Amazonas. It states that the specified indigenous lands belong in a permanent way to the indigenous group of Cocamas, with a surface of 5.969 ha. within the State of Amazonas.
Rechercher dans la bibliothèque foncière
Grâce à notre moteur de recherche robuste, vous pouvez rechercher n'importe quel document parmi les plus de 64 800 ressources hautement conservées dans la bibliothèque du foncier.
Si vous souhaitez avoir un aperçu de ce qui est possible, n'hésitez pas à consulter le guide de recherche.