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Showing items 1 through 9 of 186.
  1. Library Resource
    Législation
    janvier, 2018
    Brésil

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art.

  2. Library Resource
    Rapports et recherches
    juillet, 2013
    Brésil

    A pesquisa sobre soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos, Projeto BRA/05/036 Fortalecimento da Justiça Brasileira Convocação 01/12 resulta no presente relatório que tem como núcleo aprofundar o tema dos conflitos fundiários urbanos sob a  perspectiva da identificação, mapeamento, catalogação e definição de conceitos e critérios capazes de configurar verdadeiramente tais situações, bem como produzir solução processual-normativa que estabeleça a resolução alternativa de conflitos como rotina para casos desse tipo, considerando as especificidades de cada um com base em uma tipo

  3. Library Resource
    Législation et politiques
    juin, 1941
    Brésil

    Art. 1 A desapropriacao por utilidade publica regular-se-a por esta lei, em todo 0 territ6rio nacional.

    Art. 2 Mediante declaracao de utilidade publica, todos os hens poderao ser desapropriados pela Uniao, pelos Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territories.

    § I A desapropriacao do espaco aereo ou do sub-solo so se tornara necessaria, quando de sua utilizacao resultar prejufzo patrimonial do proprietario do solo.

  4. Library Resource
    Législation et politiques
    novembre, 1964
    Brésil

    This Act regulates the rights and obligations regarding rural real estates in order to implement the Agricultural Reform and to promote the Agricultural Policy. It is divided into 4 Parts composed of various Chapters.Part 1 is divided as follows: Principles and definitions (chap. I), defining types of agricultural land, associations, companies, cooperatives, etc.; Agreements (chap. II), laying down agreements between the agricultural Federal agents and the Brazilian Institute for Agricultural Reform which shall represent the central Government; Chapter III concerns (a) Public (sect.

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