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  1. Library Resource
    Législation et politiques
    juin, 1941
    Brésil

    Art. 1 A desapropriacao por utilidade publica regular-se-a por esta lei, em todo 0 territ6rio nacional.

    Art. 2 Mediante declaracao de utilidade publica, todos os hens poderao ser desapropriados pela Uniao, pelos Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territories.

    § I A desapropriacao do espaco aereo ou do sub-solo so se tornara necessaria, quando de sua utilizacao resultar prejufzo patrimonial do proprietario do solo.

  2. Library Resource
    Ententes et contrats
    janvier, 2002
    Mozambique

    Contrato de prospecção , pesquisa, desenvolvimento e produção de mineras pesados nas áreas de Moma, Congolene e Quinga entre o Ministério dos Recursos Minerais e Kemmare Moma Mining Lda.

  3. Library Resource
    Ententes et contrats
    octobre, 2007
    Mozambique

    Este documento é o contrato de Concessão e pesquisa e produção entre o Governo da Republica de Moçambique e ANI EAST AFRICA S. p.a e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E. P. para a área 4 Offshore do bloco do Rovuma

  4. Library Resource
    Législation
    décembre, 2015
    Mozambique

    Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)

  5. Library Resource

    Road map para a revisão da lei de terras

    Législation et politiques
    avril, 2016
    Mozambique

    Este Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.

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