Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar alguns dos aspectos acerca da demarcação de terras indígenas no Brasil, em especial, o entendimento e aplicação do denominado “marco temporal” pelos tribunais, como condicionante para determinar a tradicionalidade, ou não, destas terras.
property law
Property law is the generic term within which falls the legal framework dealing with property, its use, ownership, regulation and disposition. As such, property law applies both to real property and personal property, and is distinguished from land law which applies only to real property.