As regras que governam o direito de propriedade da terra – os direitos, limites e deveres – variam entre sociedades e também no tempo, além de influenciarem as práticas e escolhas relacionadas ao uso da terra. No Brasil, a insegurança fundiária representa um grande problema para políticas públicas (tanto urbanas como rurais), sendo mais intenso no bioma Amazônico e nas franjas de expansão do Cerrado.
Neste tema, comentarei um artigo (Okida et al, 2021) [1] que trata dessa questão com enfoque nas áreas de bioma Amazônico dentro do estado de Mato Grosso. No referido artigo, os autores usam os dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), desenvolvido pelo INCRA, junto dos dados sobre o desmatamento do PRODES, tendo como objetivo avaliar a influência da certificação das propriedades rurais na dinâmica do desmatamento na região. A importância desta área pode ser atestada por ter sido nela onde houve 1/3 do desmatamento total do bioma Amazônico (cerca de 143 mil quilômetros quadrados) no período 1998-2017. Cabe notar que houve uma grande diminuição do desmatamento na região em 2008, fruto de diversas políticas públicas (como o PPCDAm), e a partir desta data o desmatamento voltou a aumentar lentamente (sem, entretanto, chegar aos níveis de 2004).
Um dos resultados da pesquisa é que as ações de certificação de propriedades no período (2013-2018) ocorreram predominantemente em terras privadas (94%), enquanto o restante (6%) se deu na forma de propriedades certificadas em áreas de dominialidade pública.
Além disso, quase todas (mais que 85%) as propriedades certificadas apresentaram cobertura florestal maior que 80%, como exigido pela legislação ambiental para o bioma. Já quanto ao nível de desmatamento no momento da certificação, as propriedades menores apresentam maior taxa de desmatamento.
Sobre a temporalidade dos desmatamentos, constata-se que a maior intensidade de desmatamento ocorre no ano que se obteve a certificação – um insumo importante para reflexão em termos de políticas públicas para coibir o desmatamento.
Por fim, o estudo também aponta que as propriedades certificadas em terras públicas têm taxas de desmatamento maiores que as certificadas em áreas privadas.
Para concluir, cabe realizar dois comentários ao estudo. É importante lembrar que a estrutura fundiária do estado do Mato Grosso tem a maior incidência de grandes propriedades, cerca de 75% são maiores que 1000 hectares, e o desmatamento analisado pelo estudo se restringe apenas às propriedades certificadas – ou seja, a conclusão de que pequenas propriedades têm maior área desflorestada só é válida dentro deste contexto das propriedades certificadas. Outro ponto de atenção é para a alteração desta dinâmica apresentada após o período do estudo, qual seja, de 2019 para cá: os maiores focos de desmatamento recente no Mato Grosso se deram especificamente dentro do bioma Amazônico – no geral, incluindo os biomas Cerrado e Amazônico, 85% do desmatamento foi ilegal e ocorrido em propriedades privadas, de acordo com estudo do ICV (2021) [2].
Referências
1 - Okida, D.T.S.; de Carvalho Júnior, O.A.; Ferreira de Carvalho, O.L.; Gomes, R.A.T.; Guimarães, R.F. Relationship between Land Property Security and Brazilian Amazon Deforestation in the Mato Grosso State during the Period 2013–2018. Sustainability 2021, 13, 2085. https://doi.org/10.3390/su13042085
2 - Instituto Centro de Vida - ICV. Desmatamento na Amazônia e Cerrado mato-grossense em 2021. Estudos e Análises. ICV, 2021. Acesso em 26/05/2022. Disponível em: https://www.icv.org.br/publicacao/desmatamento-na- amazonia-e-no-cerrado-mato-grossense-em-2021/.
Esta matéria foi originalmente publicada em IGTNews No. 49
Vitor
Bukvar Fernandes