FAFSAN II: Diálogo, sinergias e consolidação de parcerias | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

A parceria entre a ACTUAR – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento e a Fundação Land Portal esteve presente no II Fórum da Agricultura Familiar e da Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (FAFSAN II - CPLP), realizado em Lisboa entre os dias 26 e 30 de setembro de 2016,onde foi dada oportunidade de apresentar o Land Portal e as suas funcionalidades Land Library, Land Book e Land Debate como instrumentos ao serviço da boa Governança da Terra e estrutura de conhecimento em defesa dos interesses dos mais inseguros na posse e uso da Terra.

O FAFSAN II reuniu representantes de mais de 500 organizações da sociedade civil da CPLP, que estruturam o Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, tendo debatido, conjuntamente com representantes dos parlamentares, académicos e sector privado, a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade.

Aí foram discutidas ações concretas a propor aos governos para alterar um quadro em que o direito a uma alimentação adequada seja uma realidade para os cerca de 150 milhões de pessoas que, na CPLP, sofrem o impacto de um sistema alimentar social e economicamente ineficaz, promovendo uma transição para a humanização alimentar, ou seja, para sistemas alimentares mais democráticos e sustentáveis.

Dentro destas, destacamos:

  1. A necessidade de persistir na institucionalização dos mecanismos para governança da Segurança Alimentar e Nutricional com a participação da sociedade civil, em particular em Portugal, Guine Equatorial e Angola, onde ainda não se encontram estruturados;
  2. A construção de um Pacto para a Melhoria da Governança da Terra e outros Recursos Naturais, visando maior transparência, prestação de contas e convergência politica no tocante à garantia de direitos de acesso e uso da terra, Este Pacto contará com um Observatório da Terra e Provedor para o monitoramento da implementação das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional, aprovadas pelo Comité Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas;
  3. O apoio aos agricultores familiares na Comunidade, devendo os Estados membros aprovar, na próxima reunião do CONSAN-CPLP, as Diretrizes para a Promoção da Agricultura Familiar nos Países da CPLP, e realizar estudos nacionais coordenados e coerentes, visando a identificação e reconhecimento legal destes produtores para efeitos de políticas de discriminação positiva no acesso a terra, água e outros recursos naturais, serviços e infraestruturas;
  4. A construção de políticas para a agroecologia, providenciando um quadro legal e institucional adequado e serviços de assistência técnica, investigação participativa, crédito, seguros e acesso a mercados para os agricultores agro ecológicos, bem como deverá ser avaliado um acordo de comércio preferencial ao nível da CPLP, a institucionalização de mecanismos de certificação multi-atores da Comunidade e o lançamento de um centro de competências e rede de transferências tecnológicas em modelos de produção sustentável;
  5. A implementação de políticas privilegiando as compras públicas de alimentos locais aos produtores familiares, em particular ao nível da alimentação escolar, reclamando a necessidade de realizar uma ação de intercâmbio de conhecimentos envolvendo a sociedade civil mas também quadros governamentais e das escolas, visando construir capacidades e discutir uma politica global da CPLP para as compras publicas de alimentos.

Estas propostas serão aprofundadas no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP que, mercê de alguma incerteza política, ainda não viu confirmada a sua realização prévia à próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que terá lugar em Novembro, em Brasília. Nesta Cimeira, estas conclusões deverão ser tidas em conta visando a prossecução da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.

Para saber mais, vicite o site do evento em http://www.msc-consan.org/fafsanii.html

Para aceder aos vídeos com as intervenções dos participantes, visite o Programa do evento e siga as hiperligações

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