"Participatory law-making” is the process by which citizens actively contribute to policy advocacy and law-drafting. Citizen participation in law-making can improve the quality and legitimacy of policies and laws by ensuring that they reflect and protect the authentic interests of the national citizenry.
comunidade local
Comunidade local é uma coletividade tradicional, com uma série de poderes que cobrem uma certa área geográfica e uma estrutura de gestão autónoma.