Cerca de 140 mil ocupantes de áreas fora da Amazônia podem se regularizar com a MP 759 (Brasil) | Land Portal

A Medida Provisória 759/2016, em análise pelo Congresso Nacional, estendeu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a possibilidade de regularização fundiária de áreas fora da Amazônia, nos moldes do Programa Terra Legal, instituído pela Lei nº 11.952/2009 para aquela região. Ao alterar a legislação, a MP autoriza o Incra a regularizar a situação de documentos antigos expedidos pelo órgão a cerca de 100 mil famílias em todo o país e, ainda, a emissão de 37 mil novos títulos.

Para concretizar essa medida, foi necessário alinhar os critérios de regularização fora da Amazônia Legal. A ocupação rural deve ter exploração direta, mansa e pacífica, pelo atual ocupante ou antecessores, anterior a dezembro de 2004. A área não pode ultrapassar 15 módulos fiscais ou 1.500 há e direcionada exclusivamente a brasileiros, desde que não tenha sido beneficiário anterior de programa de regularização rural nem seja servidor público de órgãos vinculados ao tema. Também é admitida renegociação de títulos e contratos anteriores à MP.

A medida provisória propõe, ainda, que os preços para a regularização fora da Amazônia Legal variam de 30% a 70% da Planilha de Preços Referencial do Incra, sem gratuidade até 1 módulo fiscal, consideradas as características de tais áreas, como acesso a mercados de consumo, melhores condições de infraestrutura (estradas, energias elétrica) e outros benefícios que impactam no bem-estar da família. A MP também veda a alienação direta quando não preenchidas as condições de regularização.

É importante destacar que a Política Agrária se concretiza de duas maneiras distintas. Na reforma agrária, o dono do imóvel perde a propriedade por não trabalhar a terra. Os agricultores assentados, após cumprirem uma série de obrigações, recebem o título da propriedade. Ou seja, é um processo coletivo em que a destinação de terras se dá por meio de projetos de assentamento. Na regularização fundiária individualizada, o governo reconhece a boa-fé do ocupante e seu vínculo produtivo com a terra, conferindo a ele o título da propriedade, desde que atenda às exigências da lei.

Por diversos motivos, cerca de 100 mil ocupantes não cumpriram, total ou parcialmente, as suas obrigações e, de acordo com as normas anteriores, a terra deveria ser  necessariamente reintegrada à União. Por causa dos custos operacionais e dos entraves administrativos e jurídicos que dificultavam e inviabilizavam a reintegração daquelas áreas, as retomadas não ocorreram a contento, seja pela diversidade de cláusulas resolutórias, seja pelas dificuldades administrativas em fiscalizar e acompanhar as ocupações e as condições de pagamento.

“Essa situação gerava incerteza jurídica quanto a condições de renegociação e as sucessões  alienatórias no tempo. Por isso o caráter pacificador da MP 759. Ela cria mecanismos de renegociação, dando ao agricultor ocupante de boa fé de terra pública a oportunidade de se regularizar, desde que atenda aos critérios previstos em lei”, destaca o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno.

A MP 759 também estabeleceu restrições que evitam a criação de latifúndios ou a reconcentração de terra. O assentado só terá direito a revender a área depois de 10 anos de utilização da propriedade. E mesmo nesses casos, ele não poderá vender, sob nenhuma hipótese, para formação de um novo imóvel rural maior que dois módulos fiscais, o que pode variar, dependendo da região do país e do município. Ou seja, ela não volta a ser latifúndio nunca.

“Existe uma expectativa fundada do ocupante em, de algum modo, ser regularizado na terra que vem historicamente explorando. E de nossa parte, o interesse em propiciar o desenvolvimento econômico sustentável da região amazônica, assim como a solução de conflitos agrários, como modo de conter a violência do campo. Desta forma, a promoção de medidas de regularização fundiária rural, também fora da Amazônia Legal, corresponde ao espírito pacificador proposto na MP nº 759”, explica Roseno.

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