Controlo dos recursos florestais (Angola) | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

O Ministério da Agricultura, através do Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDEF), vai fiscalizar a partir deste ano a exploração de madeira com base num sistema de quotas por província e por licença.

A medida foi anunciada ontem pelo ministro da Agricultura, Marcos Alexandre Nhunga, numa conferência de imprensa após a reunião conjunta das comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos. A introdução do sistema de quotas é apenas parte de um conjunto de outras medidas propostas do Ministério da Agricultura a fim de melhorar a gestão dos recursos florestais e valorizá-los de modo a aumentar a produção nacional e promover a exploração e a exportação, principalmente da madeira e derivados. 

Com base numa avaliação minuciosa do sector, reforçada com o manancial de informação resultante da primeira fase do inventário florestal nacional, as medidas aprovadas ontem concorrem ainda para acabar com algumas práticas consideradas nocivas aos interesses nacionais em matéria de gestão desses recursos quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista económico. 

Segundo o ministro Marcos Nhunga, o documento submetido à apreciação das comissões Económica e para Economia Real do Conselho de Ministros comporta medidas de execução até ao início da próxima campanha florestal, em Maio. Essas são consideradas “medidas de emergência”, referiu o ministro. 

A definição em si de um ano de campanha florestal, no período que vai do primeiro dia do mês de Maio até 30 de Setembro, é também resultado dessa nova abordagem que se pretende para o sector. Uma abordagem que começa com a revogação de um despacho do ministro da Agricultura e desenvolvimento rural, sobre competências no licenciamento da exploração florestal, como consequência imediata da aprovação da Lei de Florestas e Fauna Selvagem.

Segundo Marcos Nhunga, com a revogação do despacho n.º15/2000 os governos provinciais deixam de poder emitir licenças de exploração florestal, operando-se a centralização dessa competência a nível do sector da Agricultura a vários níveis. Ainda no que respeita às licenças, foram definidos mecanismos para se garantir a fiabilidade dos documentos e torná-los menos vulneráveis à falsificação.  A licença de exploração, o guia de trânsito, os certificados de origem, fitossanitário, de registo de empresa de tratamento de madeira, a declaração de fiel depositário e o manifesto de propriedade vão ter os respectivos modelos modernizados, padronizados e uniformizados.



Gestão de espécies



No que se refere à gestão das espécies com maior procura, a proposta de definição de quotas por província e por licença tem em vista a necessidade de se garantir o equilíbrio em espécies como a Mussivi (Guibourtia coleosperma) e Girassonde (pterocarpus angolensis). O sistema de quotas por províncias e por licenças é agora possível depois de concluída o ano passado a primeira fase do inventário florestal. 

“Essa ferramenta vai permitir que possamos adoptar medidas para contingenciar recursos nas províncias do Moxico, Cuando Cubango, Cabinda e Lunda Norte”, declarou Marcos Nhunga, salientando que “nestas zonas existem espécies muito procuradas pela maior parte dos empresários”, pelo que se impõe fazer “uma gestão muito controlada dessas espécies sob pena de o país perdê-las”.



Pau-rosa proibido



O ministro Marcos Nhunga destacou o valor do inventário florestal, como uma peça fundamental para que o sector da Agricultura tenha a informação correcta sobre os recursos que o país dispõe, bem como a sua localização. 

Para a província de Cabinda, por exemplo, está em vista a proibição da exploração do Pau-rosa (Swartzia fistuloides), naquela que é aparentemente a situação de maior risco detectada na primeira fase do inventário florestal.

Segundo o ministro da Agricultura, a importância estratégica do sector madeireiro leva a que seja considerada a participação do Estado em algumas empresas, de modo a “obter dali algumas mais-valias”. 



Programação macroeconómica



Além das medidas de gestão dos recursos florestais, a reunião conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros aprovou o Relatório Mensal da Estratégia de Implementação da Programação Macroeconómica Executiva, sobre a evolução dos indicadores macroeconómicos face às projecções efectuadas no Orçamento Geral do Estado de 2017. 

Também consta do relatório, para fins de correcção de eventuais desvios, a avaliação do grau de execução das políticas económicas, na perspectiva do controlo da inflação, a diversidade e aumento das exportações não petrolíferas e a estabilidade do sistema financeiro.



Crédito mal parado



A Equipa Económica procedeu também à apreciação da Estratégia de Actuação da RECREDIT no Saneamento da Carteira do Crédito de Risco na Banca Pública-2017, mecanismo que tem por objectivo absorver parte do crédito mal parado dos Bancos Públicos, com classificação de risco mais elevado. 

Durante a reunião a comissão foi informada sobre o plano de saneamento e reestruturação do Banco de Poupança e Crédito (BPC), cuja finalidade é definir regras de controlo mais rigorosas, optimizar os custos operacionais e aperfeiçoar o modelo de governação, de modo a torná-lo mais adequado às exigências do mercado financeiro e às normas internacionais. As comissões apreciaram ainda um o relatório sobre a análise do quadro actual e das condições de viabilidade da fábrica de cimento do Cuanza Sul, que foi fundada em 2003. 

O relatório preconiza a revisão da componente de financiamento, bem como alguns cenários de viabilidade técnica, financeira e económica, com vista a garantir o retorno do investimento efectuado pelo Estado.  

Antes de se reunir com a equipa económica, o Presidente José Eduardo dos Santos deu posse aos novos secretários de Estado para o Comércio Externo, Francisco José Aleixo Fernandes, Alexandre David de Sousa Costa, para Agricultura Empresarial, Carlos Alberto Jaime Pinto, e para a Reinserção Social, Lúcio do Amaral.



Comércio Externo



O novo secretário de Estado para o Comércio Externo apontou o apoio às exportações, a formação de quadros e a regulamentação do sector como prioridades imediatas do seu gabinete. Francisco José Aleixo Fernandes lembrou que as tarefas que assume na equipa de Fiel Constantino inserem-se no programa integrado que foi anunciado no início de Fevereiro pelo Presidente José Eduardo dos Santos, numa reunião do Comité Central do MPLA.

Além da criação de uma área do Comércio Externo - do Ministério do Comércio -, funcional e dotada de quadros capazes, o programa integrado enunciado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, que serve de orientação para todas as instituições que intervêm no processo das exportações, inclui a adequação da legislação cambial e do próprio sistema bancário a regras sobre a movimentação de divisas pelas empresas e particulares, e uma atenção redobrada da regulamentação das actividades sectoriais do Governo que cuidam dos processos de exportação.

Francisco José Aleixo Fernandes acrescentou que o trabalho em equipa também integra a Agência Nacional para a Promoção das Exportações (APIEX). “Trata-se de uma agência e vamos estudar como integrá-la no sector do comércio externo”, declarou, antes de anunciar que vai trabalhar com o ministro Fiel Constantino, numa estratégia de médio e longo prazo para um futuro Ministério do Comércio Externo.



Apoio ao Agronegócio



O novo secretário de Estado para a Agricultura Empresarial também falou à imprensa sobre o que se espera deste sub-sector. Carlos Alberto Jaime Pinto referiu que a área de apoio ao empresariado já existia no Ministério da Agricultura, dirigido desde Setembro por Marcos Alexandre Nhunga.

“Com a criação desta secretaria de Estado vamos dar o nosso melhor no sentido de encontrarmos soluções para melhorar o ambiente logístico de apoio ao agronegócio e também ao financiamento para que a actividade dos empresários ajude a reduzir paulatinamente as importações, principalmente de produtos alimentares.”

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