Gestão comercial de terrenos urbanos atribuida à uma empresa pública (Angola) | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Decreto Presidencial delega poderes a Empresa Gestora de Terrenos Urbanos de administrar todos os espaços infra-estruturados cujas receitas geradas serão encaminhadas a um Fundo sob sua gestão.

A Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados, Empresa Pública (EP), criada por Decreto Presidencial 58/15, de 5 de Março, passa doravante a assegurar a gestão comercial dos terrenos urbanos que integram as várias centralidades espalhadas pelo país e outras áreas de Luanda.

O conjunto de decretos presidenciais nºs 64, 65, 66 e 67, de 22 de Março de 2017, assinados pelo Presidente da República, “revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma” e faz referência às centralidades do Andulo e Cuito (Bié), Kapari (Bengo), Baía Farta, Luhongo e Lobito (Benguela), Tchibodo (Cabinda), Sumbe (Cuanza Sul), Bailundo, Caála e Lossambo (Huambo), Quilemba (Huíla), Km 44, Zango 0, Zango V, KK 5000 (Luanda); Dundo (Lunda Norte) Luena (Moxico), Praia Amélia e 5 de Abril (Namibe) e do Quilomoço (Uíge).

A gestão dos terrenos em causa inclui a venda e outras formas de transmissão dos terrenos urbanos e activos imobiliários, celebrar contratos de concessão e de exploração com promotores públicos ou privados, nos termos da legislação em vigor, bem como requerer registo predial e fiscal, receber e dar quitação. A receita gerada pela gestão comercial dos activos deve ser afectada a um Fundo sob gestão da Empresa Gestora A medida, segundo o documento, justifica-se pelo grau de complexidade que representa o processo de construção na província de Luanda que requer uma gestão racional das infra-estruturas e dos espaços infra-estruturados. (O Pais)

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