MPF recomenda à Funai registro de terras indígenas demarcadas e homologadas (Brasil) | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

A orientação tem o objetivo de garantir segurança jurídica a 30 territórios já demarcados pelo órgão indigenista

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Fundação Nacional do Índio (Funai) que registre as 30 terras indígenas já demarcadas e homologadas em todo território nacional, pendentes de averbação em cartórios de imóveis. O registro das terras é a última fase do processo de demarcação de terras indígenas e garante segurança jurídica e proteção das terras e deve ser feito em até 30 dias após a homologação dos territórios.

A recomendação encaminhada por meio da Câmara de de Povos Indígenas e Populações Indígenas (6CCR) e da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) é uma iniciativa do Grupo de Trabalho Demarcação de Terras indígenas (da 6 CCR) e do Grupo de Trabalho Terras Públicas e Desapropriação (da 1 CCR). O documento prevê que a Funai apresente informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da determinação.

Para acompanhar o andamento dos registros pela Funai, a 6CCR expediu oficios a 19 procuradorias da República, alertando sobre as terras indígenas pendentes de registro. As medidas integram ação coordenada para garantir a proteção de terras indígenas demarcadas em todo território nacional.

Demarcações – Atualmente existem 462 terras indígenas regularizadas no Brasil. A Funai estima que 8% das 426 terras indígenas tradicionalmente ocupadas já regularizadas não se encontram na posse plena das comunidades indígenas, sendo alvo de conflitos violentos.

Confira a íntegra da recomendação aqui 

Saiba aqui quais são as terras que deverão ser registradas. 

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