Terrenos sem dono conhecido já não deverão ir para o banco de terras (Portugal) | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

O PCP insistiu e o Governo aceitou recuar. Pelo menos por agora, porque a ideia é voltar à carga depois do projecto piloto do cadastro simplificado. E, aí, já só será preciso um decreto-lei do Governo. Proposta será votada esta noite no Parlamento.

A identificação de terras sem dono conhecido, que estava prevista avançar no âmbito do diploma que cria um sistema de informação cadastral simplificada e que faz parte do pacote para a reforma das florestas, já não deverá avançar no imediato. Tratou-se de uma imposição do PCP que o Governo acabou por aceitar, no âmbito da negociação do conjunto de diplomas que será votado esta quarta-feira, 19 de Julho, no Parlamento.

O recuo do Executivo surgiu no âmbito das negociações com os partidos que o apoiam no Parlamento, mas não teve o apoio do Bloco de Esquerda, que decidiu que vai votar contra na especialidade, embora admita viabilizar depois o diploma na votação final global.

A ideia era, no âmbito do cadastro simplificado, criar um sistema para determinar quais são os terrenos agrícolas e florestais cujos proprietários não fossem conhecidos e, depois, incluí-los no banco de terras, que está também a ser criado no âmbito do mesmo processo legislativo. O princípio é o de que este tipo de terrenos estão abandonados e por isso os proprietários também não podem ser responsabilizados pela falta de manutenção e limpeza, frequentemente causa de incêndios florestais.

O PCP, contudo, considerou que quem acabaria por ser prejudicado seriam os pequenos proprietários, que arriscavam uma expropriação das suas propriedades. Num primeiro momento, e tal como o Negócios noticiou esta terça-feira, o Governo recuou no sentido de deixar na lei que estes terrenos, sendo florestais, embora fossem para o banco de terras e depois, ao fim de 15 anos – o período do usucapião – passassem para o domínio do Estado, nunca poderiam ser vendidos, mas apenas explorados ou arrendados.

Esta alteração não foi considerada suficiente pelo PCP e o que, segundo o acordo deverá acabar por ficar é que os sem dono conhecido não irão para o banco de terras, mas que a situação poderá ser revista depois de ser realizado o projecto-piloto do cadastro simplificado, nas zonas ardidas este ano.

O Governo, recorde-se, aprovou no início deste mês de Julho uma resolução do Conselho de Ministros que prevê o lançamento de um projeto-piloto de ordenamento do território florestal e apoio à reflorestação das áreas ardidas na sequência do grande incêndio de Pedrógão Grande. Aí se incluirá também a realização de um cadastro simplificado, à semelhança do que acontecerá posteriormente em todo o território nacional. Este projecto piloto abrangerá as áreas dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.

Ora o que agora fica acordado entre o Governo e o PCP é que, findo este projecto piloto, mais ou menos um ano depois desta lei entrar em vigor, então o Executivo avaliará e definirá o procedimento de identificação, inscrição e registo dos prédios sem dono conhecido.

Na prática trata-se apenas de um atraso no processo, uma vez que os prédios sem dono conhecido também não iriam imediatamente para o banco de terras, mas apenas depois de ser feito o cadastro simplificado, que só terminará em 2019 e de onde sairia, afinal, o seu levantamento.

Para o PCP é uma garantia de que se não avançará no imediato e que, embora depois o Governo possa avançar na mesma e por decreto-lei – sem precisar do apoio dos comunistas no Parlamento –, será sempre possível pedir a apreciação parlamentar do diploma e forçar de novo a um entendimento no Parlamento. 

O pacote da reforma das florestas está ainda a ser votado esta terça-feira na especialidade, um processo que deverá continuar pela noite dentro. Só na votação final global, marcada para amanhã, será conhecido em definitivo o sentido de voto dos vários partidos. 

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